Juizados Especiais

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Nos casos em que o consumidor, após acionar o PROCON, não conseguir ter sua demanda atendida, ele tem direito de apresentar a mesma demanda aos Juizados Especiais (pequenas causas). Apesar de a Constituição permitir que qualquer pessoa, possa se dirigir diretamente ao Juizado Pequenas Causas, é aconselhável que a demanda seja primeiro registrada no procon. Desta forma, o consumidor demonstra ao Poder Judiciário que tentou resolver a demanda administrativamente.

O Juizado de Pequenas Causas, agora chamado de Juizado Especial Civil serve para reclamar na justiça ações que envolvam até 40 salários mínimos com rapidez. Por isso, costuma ser mais rápido que a Justiça Comum, além de oferecer os serviços gratuitamente.

Quais os conflitos mais comuns que podem ser resolvidos nos Juizados Especiais Cíveis?

Se você emprestou dinheiro ou bens a alguém e ele não lhe devolveu;
Se bateram no seu carro, moto ou bicicleta e não querem lhe pagar o conserto;
Se você sofreu ferimentos em acidente de trânsito e não querem lhe pagar as despesas médicas e prejuízos;
Se você tem um título de crédito (cheque, nota promissória) e não querem lhe pagar;
Se você comprou alguma mercadoria, mas, ela não lhe foi entregue ou está com defeito e não querem lhe dar outra ou devolver seu dinheiro;
Se você pagou a uma pessoa ou a uma empresa para lhe fazer um serviço (por exemplo, para consertar um aparelho de televisão, pintar um imóvel, consertar um veículo, etc) e o serviço foi mal feito ou não foi realizado;
Se você mandou uma roupa para lavar e passar e ela não foi devolvida ou voltou com defeito;
Se você alugou o seu imóvel ou uma parte dele e precisa tê-lo de volta para o seu próprio uso;
Se o seu nome foi inscrito indevidamente no cadastro negativo de serviço de proteção ao crédito e você quiser retirá-lo.

Para iniciar um processo, deve-se apresentar um pedido na secretaria do Juizado Especial Cível. Para causas de até 20 salários mínimos não é necessário advogado. Basta ir ao Juizado Especial mais próximo e dar entrada na ação, que pode ser feita por escrito ou oralmente. Você deve ainda anexar ao seu pedido todos os documentos que comprovem sua reclamação ( o numero de protocolo e resposta obtidos na central de atendimento, o numero de protocolo e resposta obtidos da Ouvidoria, e o protocolo do PROCON, notas fiscais, orçamentos, contratos, etc) e, se houver testemunhas, é importante apresentar o nome completo e endereço.