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Juizados Especiais

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Nos casos em que o consumidor, após acionar o PROCON, não conseguir ter sua demanda atendida, ele tem direito de apresentar a mesma demanda aos Juizados Especiais (pequenas causas). Apesar de a Constituição permitir que qualquer pessoa, possa se dirigir diretamente ao Juizado Pequenas Causas, é aconselhável que a demanda seja primeiro registrada no procon. Desta forma, o consumidor demonstra ao Poder Judiciário que tentou resolver a demanda administrativamente.

O Juizado de Pequenas Causas, agora chamado de Juizado Especial Civil serve para reclamar na justiça ações que envolvam até 40 salários mínimos com rapidez. Por isso, costuma ser mais rápido que a Justiça Comum, além de oferecer os serviços gratuitamente.

Quais os conflitos mais comuns que podem ser resolvidos nos Juizados Especiais Cíveis?

Se você emprestou dinheiro ou bens a alguém e ele não lhe devolveu;
Se bateram no seu carro, moto ou bicicleta e não querem lhe pagar o conserto;
Se você sofreu ferimentos em acidente de trânsito e não querem lhe pagar as despesas médicas e prejuízos;
Se você tem um título de crédito (cheque, nota promissória) e não querem lhe pagar;
Se você comprou alguma mercadoria, mas, ela não lhe foi entregue ou está com defeito e não querem lhe dar outra ou devolver seu dinheiro;
Se você pagou a uma pessoa ou a uma empresa para lhe fazer um serviço (por exemplo, para consertar um aparelho de televisão, pintar um imóvel, consertar um veículo, etc) e o serviço foi mal feito ou não foi realizado;
Se você mandou uma roupa para lavar e passar e ela não foi devolvida ou voltou com defeito;
Se você alugou o seu imóvel ou uma parte dele e precisa tê-lo de volta para o seu próprio uso;
Se o seu nome foi inscrito indevidamente no cadastro negativo de serviço de proteção ao crédito e você quiser retirá-lo.

Para iniciar um processo, deve-se apresentar um pedido na secretaria do Juizado Especial Cível. Para causas de até 20 salários mínimos não é necessário advogado. Basta ir ao Juizado Especial mais próximo e dar entrada na ação, que pode ser feita por escrito ou oralmente. Você deve ainda anexar ao seu pedido todos os documentos que comprovem sua reclamação ( o numero de protocolo e resposta obtidos na central de atendimento, o numero de protocolo e resposta obtidos da Ouvidoria, e o protocolo do PROCON, notas fiscais, orçamentos, contratos, etc) e, se houver testemunhas, é importante apresentar o nome completo e endereço.

Telefone Procon

Telefone Procon

Telefone 151

Ouvidoria Procon: 162

O telefone Procon: 151 e para DF, Sao Paulo, Curitiba, Goiania e tudas as localidades.
A função do PROCON é proteger o consumidor, orientando-o em suas reclamações, informando-o sobre seus direitos e fiscalizando as relações de consumo entre consumidor e fornecedor ou prestador de serviços.

Nos casos em que o consumidor, após acionar o PROCON, não conseguir ter sua demanda atendida, ele tem direito de apresentar a mesma demanda ao Judiciário. Apesar de a Constituição permitir que qualquer pessoa, inclusive o consumidor, possa se dirigir diretamente ao Judiciário, é aconselhável que a demanda seja primeiro registrada no procon. Desta forma, o consumidor demonstra ao Poder Judiciário que tentou resolver a demanda administrativamente. Alguns casos são tão urgentes, que recomenda-se que sejam apresentados diretamente ao Judiciário, como, por exemplo, reclamações contra Planos de Saúde em que o consumidor necessite de atendimento imediato.

Na maioria das demandas consumeristas, os Juizados Especiais (Pequenas Causas) são a melhor opção, por serem mais práticos e não exigirem a presença de advogado (até determinados valores).

 

 

Telefone Porto seguro

Telefone Porto seguro

Telefone 0800-727-2766

SAC porto seguro auto
 

 
PORTO SEGURO AUTO (AUTOMÓVEL E MOTO)
SAC
0800-727-2766 – CANCELAMENTO, RECLAMAÇÕES E INFORMAÇÕES
0800-727-8736 – Atendimento exclusivo para deficientes auditivos

CENTRAL DE SERVIÇOS
3337-6786 Grande São Paulo e Grande Rio.
4004-76786 Capitais e Grandes Centros
0800-727-0800 – (Demais localidades)
+55 (11) 3366-3189 Atendimento Mercosul.

Porto Seguro Auto Jovem

3003-5516 – Cidades da região metropolitana de São Paulo.

 

Telefone Poupa tempo

Telefone Poupa tempo

Telefone 0800 772 36 33

 

 
Horário de atendimento:
De segunda a sexta, das 7 às 20 horas
Aos sábados, das 6h30 às 15 horas


Ouviduria Santander

Telefone ouvidoria Santander

ouvidoria 0800 726 0322

 

 
Importante: No caso de reclamação, antes de entrar em contato com a Ouvidoria Santander tenha sempre o numero de protocolo obtido na central de relacionamento em mãos. É necessário ter o número de protocolo fornecido pelo SAC Santander .


Ouviduria Bradesco

Telefone ouvidoria Bradesco

ouvidoria 0800 727 9933

 

 
Importante: No caso de reclamação, antes de entrar em contato com a Ouvidoria Bradesco tenha sempre o numero de protocolo obtido na central de relacionamento em mãos. Se já fez uma reclamação e não tem o número de protocolo entre em contato com a Central de Atendimento Bradesco


Ouvidoria Banco do Brasil

Telefone ouvidoria Banco do Brasil

ouvidoria 0800 729 5678

 

 
Sim não ficou satisfeito com a solução recebida pelo SAC Banco do Brasil ligue a Ouvidoria.


Ouvidoria Itau

Telefone ouvidoria Itau

ouvidoria 0800 570 0011

 

 
Se não ficar satisfeito com a solução apresentado pelo SAC Itau contate a Ouvidoria.


Ouvidoria Caixa

Telefone ouvidoria Caixa

ouvidoria 0800 725 7474

 

 
Importante: A Ouvidoria da Caixa e o canal especializado para tratar denúncias e reclamaçoes que nao foram solucionadas pelo SAC Caixa
Atende das 8 as 18 e o prazo para resposta e de 15 días.